Termos de Utilização

1. Prestador do serviço

O MicroSAFT é disponibilizado por [DENOMINAÇÃO DA ENTIDADE], NIPC [NIPC], com sede em [MORADA DA SEDE], matriculada na [CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL E N.º DE MATRÍCULA] ("MicroSAFT", "nós"). Contacto: [EMAIL DE SUPORTE].

2. O serviço

O MicroSAFT é uma plataforma online de contabilidade para micro e pequenas empresas e gabinetes de contabilidade em Portugal: plano de contas do SNC, lançamentos, compras e despesas, tesouraria, IVA, estimativa de IRC, salários, demonstrações financeiras e ficheiro SAF-T (PT) de contabilidade.

• O MicroSAFT não é um programa de faturação e não está certificado pela Autoridade Tributária para emitir faturas. O ficheiro SAF-T gerado é o de contabilidade (sem documentos de faturação).
• Os mapas de apoio (por exemplo, para a DMR ou o Modelo 10) e as estimativas (IRC, pagamentos por conta) servem de apoio ao preenchimento das declarações, que são entregues pelo contribuinte ou pelo seu contabilista certificado nos portais oficiais.
• O MicroSAFT é uma ferramenta de apoio. A responsabilidade pela contabilidade, pelas declarações fiscais e pelo cumprimento das obrigações legais de cada empresa é do contribuinte e do contabilista certificado responsável, que devem verificar os resultados antes de os utilizar.

3. Conta, subscritor e utilizadores convidados

Quem cria a conta é o subscritor e responde pela utilização da plataforma pelos utilizadores que convida (administradores, operadores e clientes com acesso só de leitura a uma empresa).

Cada utilizador mantém a confidencialidade da sua palavra-passe e comunica-nos de imediato qualquer utilização não autorizada. As sessões terminam por inactividade.

Não é permitido: aceder a dados de outros subscritores, tentar contornar as medidas de segurança, sobrecarregar o serviço de forma deliberada, ou utilizá-lo para fins ilícitos.

4. Período experimental, planos e pagamento

A conta começa com um período experimental gratuito, com a duração indicada no registo, durante o qual estão disponíveis todas as funcionalidades.

Terminado o período experimental sem activação de um plano, ou com a subscrição suspensa ou cancelada, a conta passa a só leitura: os dados continuam disponíveis para consulta e exportação, mas não podem ser alterados.

A activação de um plano é feita pela nossa equipa, nas condições de preço e pagamento comunicadas ao subscritor. Aos preços acresce o IVA à taxa legal, salvo indicação em contrário.

5. Inteligência artificial

A classificação de compras pode usar um serviço de inteligência artificial (Anthropic ou Google). Quando activa, são enviados ao fornecedor de IA: o nome do fornecedor (e, quando conhecidas, a localidade e a actividade), a descrição, o valor e o sector de despesa de cada documento a classificar, a lista de contas de gastos, compras e activos da empresa e exemplos de classificações já confirmadas (nome do fornecedor, descrição e conta). Os NIF não são enviados.

A IA apenas sugere a conta e o IVA; as regras do SNC e do Código do IVA são sempre aplicadas antes de contabilizar e o utilizador pode corrigir a sugestão. O administrador do subscritor pode desligar a IA em Configurações → Inteligência artificial; nesse caso, só é usado o histórico de classificações da própria empresa.

6. Dados, conservação e exportação

Os dados introduzidos pelo subscritor pertencem-lhe. Tratamo-los por sua conta, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte destes Termos.

Os livros, registos contabilísticos e documentos de suporte têm de ser conservados durante 10 anos (art. 123.º, n.º 4, do Código do IRC). Por isso, a plataforma não elimina registos contabilísticos: os erros corrigem-se por estorno, e os dados de um subscritor que termine a subscrição ficam em só leitura até ao fim desse prazo, salvo instrução em contrário nos termos do DPA.

O subscritor pode exportar a todo o tempo os seus dados em formatos abertos: SAF-T (PT) de contabilidade, balancetes, demonstrações financeiras (PDF e Excel) e listagens.

7. Disponibilidade, cópias de segurança e alterações ao serviço

Fazemos os esforços razoáveis para manter o serviço disponível, com cópias de segurança diárias guardadas fora do fornecedor de alojamento e testadas periodicamente. Podem existir interrupções para manutenção, anunciadas sempre que possível.

O serviço evolui: podemos acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades, sem reduzir de forma significativa, durante o período pago, o que foi contratado.

8. Responsabilidade

Não respondemos por danos resultantes de dados incorrectos introduzidos pelos utilizadores, da utilização dos resultados sem a verificação referida na secção 2, de falhas de serviços de terceiros fora do nosso controlo ou de casos de força maior.

Fora dos casos de dolo ou culpa grave, em que a responsabilidade não é limitada, a nossa responsabilidade total perante o subscritor fica limitada ao valor pago pelo serviço nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem.

9. Duração e cessação

A subscrição dura pelo período contratado e renova-se nas condições do plano. O subscritor pode cancelá-la a qualquer momento, produzindo efeitos no fim do período pago.

Podemos suspender ou fazer cessar a conta em caso de incumprimento grave destes Termos ou de falta de pagamento, depois de aviso com um prazo razoável para regularizar, salvo quando a lei ou a segurança do serviço exigirem actuação imediata.

10. Alterações aos Termos

Podemos alterar estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA. As alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e aceites no acesso seguinte à plataforma; quem não concordar pode cancelar a subscrição antes da entrada em vigor.

11. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios entre as partes é competente o foro da comarca de [COMARCA], sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis.